PARTICIPE DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO

A SEMAD no uso de suas atribuições legais, em cumprimento ao princípio constitucional da publicidade e, principalmente, em respeito à transparência dos serviços públicos afetos à gestão de pessoal, convoca os servidores públicos estatutários do Município de Manaus para participar de Audiência Pública, que trata do Regime Jurídico dos servidores públicos, com a revisão da lei nº 1.118/1971, cujo objeto consiste em obter contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento do Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Manaus.

A Audiência Pública será realizada das 14h às 16h30 do dia 16 de outubro de 2017, no Auditório Zany dos Reis, localizado na Câmara Municipal de Manaus (CMM), na Rua Padre Agostinho Martin, 850 – São Raimundo.

Ficam igualmente convidados os representantes do Executivo e do Legislativo Municipal, do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário, das Associações e Sindicatos.

O período de inscrições tem início hoje (02/10) e vai até dia 10 de outubro de 2017, tanto para debatedores quanto para ouvinte, através do endereço eletrônico: https://semad.manaus.am.gov.br/?page_id=1791.

Confira as regras do evento assim como o conteúdo do plano:

– A Audiência realizar-se-á com a finalidade de obter informações, sugestões, críticas ou propostas concernentes ao Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Manaus;

– A Audiência será realizada com exposição e debates orais, na forma disciplinada neste regulamento, sendo facultada apresentação de perguntas escritas e manifestações orais;

– A entrega da inscrição dos participantes para apresentação de sugestões perguntas ou comentários  será  admitida até  às  8h  do  dia  10/10/2017,  no  sítio eletrônico  da  Prefeitura  Municipal  de  Manaus  (no link destinado ao tópico Regime Jurídico dos  servidores  públicos  do  Município  de  Manaus)  ou  em  formulário  próprio entregue  aos  participantes  na  entrada  do  Auditório no  dia  da  Audiência  Pública (16/10/2017) a serem entregues logo após a apresentação técnica, sendo priorizados, em razão do tempo destinado à audiência e da  precedência (ordem de inscrição), as sugestões e indagações eletrônicas;

– Serão convidados a participar da Audiência todos os servidores públicos municipais submetidos ao Regime Estatutário, bem como órgãos públicos responsáveis pelo tratamento das questões debatidas,  entidades  representativas  da sociedade  civil,  bem  como qualquer  cidadão  interessado  no  assunto  objeto da discussão;As inscrições serão  feitas  em  listas  apropriadas,  garantindo-se  ao  inscrito conhecer a ordem de seu pronunciamento, sendo que cada pessoa poderá inscrever o próprio nome e se portadora de procuração de apenas mais uma pessoa. Terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentários que deverá ser de 5(cinco) minutos, obedecida a ordem de inscrição; Os interessados deverão apresentar junto a sua inscrição, os memoriais da matéria que  for  apresentar,  contendo em  destaque  o  assunto,  o  relatório  e  conclusão  final,para acompanhamento da mesa diretora dos trabalhos;  apresentação  deverá  ater-se,  exclusivamente,  ao  breve  relato  dos  memoriais apresentados, não sendo permitida sua alteração após a inscrição;

– Os participantes disporão de 05(cinco) minutos, após a exposição de sugestões/recomendações observada a ordem de inscrição, para manifestação;

– Os técnicos do Município terão 2(dois) minutos  para  responder  eventuais perguntas dos participantes;Para o bom andamento dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reprovação da proposta do Regime Jurídico dos servidores públicos do Município de Manaus, ou das sugestões apresentadas, fica vedado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer outros meios que possam conturbar a discussão;

– As sugestões, opiniões, críticas e informações  colhidas  na  Audiência  Pública terão  caráter  consultivo  e  não vinculante,  destinando-se  a  subsidiar  a  motivação  do Executivo  Municipal  quando  da  tomada  de  decisão  acerca  da  matéria  objeto  da Audiência.

 

Fonte: SEMAD

CEDB/ASCOM/PGM

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