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A PGM é órgão de representação, consultoria e assessoramento jurídico da Administração Municipal Direta e Indireta, em juízo ou fora dele. Possui em seu quadro de pessoal Procuradores distribuídos em sete Procuradorias Especializadas e duas Coordenadorias, atuando na representação judicial e extrajudicial do Município e cobrança administrativa ou judicial da Dívida Ativa ou de qualquer outra natureza; defesa dos interesses do Município junto ao Tribunal de Contas do Estado e, se for o caso, da União.

A Procuradoria também age no controle interno da observância aos princípios constitucionais a que se sujeita a Administração Pública; na assessoria e consultoria em matéria de alta indagação do chefe do Executivo e da Administração em geral; na interpretação das leis e unificação da jurisprudência administrativa; na provocação sobre inconstitucionalidade de leis ou atos normativos e no assessoramento do Prefeito no processo de elaboração legislativa, sanção e veto.

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