Atribuições das Procuradorias

ATRIBUIÇÕES DA COORDENADORIA JURÍDICA:

I – Assessorar o Procurador Geral do Município na análise no processo decisório concernente as matérias legais dos assuntos de superior interesse da Administração;

II – Coordenar diretamente toda a atividade de postulação do Município em juízo;

III – Coordenar e controlar a função parecerismo em processos não contenciosos, submetidos à PGM;

IV – Formalizar juridicamente todos os convênios, termos entre a Prefeitura e Terceiros;

V – Representar a Prefeitura de Manaus em juízo, ativa ou passivamente, nas ações ou efeitos que lhes forem distribuídos, acompanhando-os e tomando em todos eles as providências necessárias à defesa dos direitos e interesses da Prefeitura de Manaus;

VI – Examinar ou elaborar minutas de contratos, termos ou quaisquer outros instrumentos;

VII- Apreciar Anteprojetos de Leis, Decretos, Regulamentos, Portarias e Resoluções e ordens administrativas;

VIII – Elaborar minutas de infrações a serem prestadas ao judiciário, nos mandatos de segurança em que o Prefeito ou dirigente de órgãos do conjunto administrativo forem apontados como autoridade coatora;

ATRIBUIÇÕES DO COLÉGIO DE PROCURADORES DO MUNICÍPIO

I – Organizar, realizar ou delegar competência à uma instituição com essa finalidade,com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas,concurso público de provas e títulos para provimento dos Cargos de Procurador do Município;

II – Decidir todos os processos relativos ao interesse da Procuradoria Geral do Município, inclusive os referentes a direitos e deveres dos Procuradores do Município, na forma da Lei;

III – Decidir, por solicitação do Procurador Geral do Município, sobre a instauração de sindicância ou de processo administrativo para apuração de infração funcional imputada a membro de carreira de Procurador do Município;

IV – Julgar, em primeira instância, recursos dos Procuradores do Município sobre medida disciplinar aplicada a estes pelo Procurador Geral do Município, com efeito suspensivo;

V – Opinar sobre promoções na carreira de Procurador do Município, organizando alista de classificação por merecimento, julgando reclamações e recursos eventualmente interpostos;

VI – Deliberar sobre matérias que devam ser objetos de provimentos;

VII – Dirimir conflitos de competência das procuradorias especializadas;

VIII – Aprovar regras de seleção para estágio de estudantes de Direito;

IX – Aprovar o seu regimento interno e dirimir dúvidas sobre sua interpretação;

X – Sugerir ao Procurador Geral medidas pertinentes a melhoria de serviços da Procuradoria em qualquer de seus setores.

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA:

I – Exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta, em matérias administrativa e constitucional, ressalvadas as competências próprias das demais Procuradorias;

II – Examinar e aprovar previamente contratos, convênios, acordos e termos, a serem celebrados pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Manaus;

III – assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração de decretos e de projetos de lei, ressalvadas as competências das demais Procuradorias;

IV – Estudar, opinar sobre questões de Direito Administrativo e Constitucional submetidos à Procuradoria Geral do Município, ressalvadas as competências das demais Procuradorias;

V – Representar o Município de Manaus em qualquer juízo ou instância, ativa e passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre licitações ou contratos administrativos ou que digam respeito à matéria de Direito Administrativo ou Constitucional não afeta especificamente a outra Procuradoria;

VI – Defender os interesses do Município de Manaus perante os Tribunais de Contas do Estado e da União e demais órgãos de fiscalização financeira e orçamentária em matéria de sua competência;

VII – Elaborar, quando solicitada, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência; e

VIII – Propor, em matéria de sua competência, orientações normativas para uniformização da jurisprudência administrativa do Município de Manaus.

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA PATRIMÔNIO MUNICIPAL:

I – Exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta, na implementação da política de regularização fundiária e em matéria relacionada a direitos reais ou possessórios ou que, de qualquer modo, digam respeito aos bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Mobiliário ou Imobiliário do Município de Manaus;

II – Representar o Município de Manaus em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre questões fundiárias ou sobre direitos reais ou possessórios que, de qualquer modo, digam respeito aos bens que integrem ou venham a integrar o Patrimônio Mobiliário ou Imobiliário do Município de Manaus;

III – Promover as ações reivindicatórias, demarcatórias, divisórias ou quaisquer outras medidas que visem à regularização, à proteção e à garantia do domínio e da posse de qualquer bem que integre o Patrimônio Mobiliário ou Imobiliário do Município de Manaus;

IV – Promover, por via administrativa ou judicial, as desapropriações e as regularizações fundiárias de interesse do Município de Manaus;

V – Opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos relacionados com matéria de sua competência;

VI – Assessorar o Prefeito na elaboração de qualquer legislação com matéria de sua competência;

VII – Elaborar, quando solicitado, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência.

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DE PESSOAL:

I – Exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal Direta e Indireta, em matéria relativa a pessoal, inclusive nas questões de Direito Constitucional e de Direito Administrativo relacionadas com a matéria de sua competência;

II – Representar o município de Manaus em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório versem sobre matéria de pessoal, excluída a competência da Procuradoria Trabalhista, inclusive nas questões de Direito Constitucional e de Direito Administrativo relacionadas com a matéria de sua competência;”

III – opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos relacionados com a matéria de sua competência;

IV – Assessorar o Prefeito na elaboração de qualquer legislação relacionada com matéria de sua competência;

V – Elaborar, quando solicitada, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência; e

VI – representar, preferencialmente, a Procuradoria Geral do Município nas comissões de concurso público, mediante membro designado pelo Procurador Geral.

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA TRABALHISTA:

I – Representar o município de Manaus em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, em caráter principal, incidental ou acessório, nas ações ou feitos em tramitação perante a Justiça Especializada do Trabalho, inclusive nas questões de Direito Constitucional, Administrativo e do Trabalho relacionadas com a matéria de sua competência;

II – Opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos relacionados com a matéria de sua competência;

III – Assessorar o Prefeito na elaboração de qualquer legislação relacionada com a matéria de sua competência;

IV – Elaborar, quando solicitada, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência;

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO:

I – Exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta, em matérias ambiental e urbanística, ressalvadas as competências próprias das demais Procuradorias;

II – Representar O Município de Manaus em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre matéria de Direito Ambiental ou de Direito Urbanístico e que não esteja afeta especificamente a outra Procuradoria;

III – Propor ações civis públicas por danos a bens e direitos de valor ambiental, artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, assim como contra infratores da legislação ambiental ou urbanística municipal;

IV – Opinar em quaisquer processos ou expedientes administrativos relacionados com a matéria de sua competência;

V – Representar, preferencialmente, a Procuradoria Geral do Município, mediante membros indicados pelo Procurador-Geral, junto ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e à Comissão Técnica de Planejamento e Controle Urbano;

VI – Assessorar o Prefeito na elaboração da legislação relacionada à matéria de sua competência;

VII – Opinar previamente sobre Termos de Ajustamento de Conduta Ambiental a serem firmados pelo Município de Manaus, exercendo ali a representação do Município de Manaus;

VIII – Manifestar-se, sempre que necessário, sobre pedidos de licenciamento ambiental ou urbanístico; e

IX – Elaborar, quando solicitada, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência.

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO:

I – Exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração Municipal, Direta e Indireta, em matérias fiscal e tributária, ressalvadas as competências próprias das demais Procuradorias;

II – Representar o Município de Manaus em qualquer juízo ou instância, ativa ou passivamente, nas ações ou feitos que, em caráter principal, incidental ou acessório, versem sobre matéria fiscal ou tributária ou que, de qualquer modo, digam respeito a Direito Tributário e que não esteja afeta especificamente a outra Procuradoria;

III – Representar a Fazenda Pública Municipal em processos de inventário, arrolamento e partilha, falência, concordata e usucapião, este para efeito do imposto de transmissão;

IV – Defender os interesses da Fazenda Pública Municipal em processos judiciais em que se discuta matéria de natureza fiscal ou tributária;

V – Elaborar, quando solicitado, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência;

Parágrafo Único – São consideradas causas de natureza fiscal e tributária, para efeito desta Lei, as que digam respeito a:

a) tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive infrações à legislação tributária e penalidades incidentes;

b) benefícios, incentivos fiscais e formas de exclusão do crédito tributário; e

c) inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de bens de ausentes, herança jacente, habilitação de herdeiros, falência, concordata e usucapião.

ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA DA DÍVIDA ATIVA E COBRANÇA EXTRAJUDICIAL:

I – Examinar previamente os processos administrativos relativos a créditos tributários e não-tributários encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, visando à apuração da certeza e liquidez do crédito do Município de Manaus;

II – Inscrever, na Dívida Ativa, os créditos tributários e não-tributários do Município de Manaus que tenham sido regularmente apurados e já não comportem recursos administrativos;

III – Coordenar a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários da Fazenda Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa;

IV – Autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributário da Dívida Ativa, ressalvadas as decisões proferidas pela última instância de recursos administrativos;

V – Opinar em processos e expedientes administrativos relacionados com matéria de sua competência, inclusive nos que tratem sobre prescrição e cancelamento de créditos inscritos e não-inscritos na Dívida Ativa;

VI – Representar e defender os interesses da Fazenda Pública Municipal junto ao Conselho de Contribuintes da Secretaria Municipal de Finanças;

VII – Elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado dos créditos inscritos e não-inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não-ajuizados, mantendo em arquivo próprio os respectivos termos e acompanhando seu fiel cumprimento;

VIII – Emitir guias para pagamento de créditos tributários e não-tributários inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não-ajuizados;

IX – Representar a Fazenda Pública Municipal em juízo, na execução de sua Dívida Ativa tributária;

X – Verificar e atestar, em processos judiciais, o efetivo pagamento da Dívida Ativa tributária; e

XI – Elaborar, quando solicitada, informações em mandados de segurança que versem sobre matéria de sua competência.